Analysis of the issues of justice accessibility, equality, and countering discrimination in the legal system
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Date
2023
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Publisher
Universidade Católica de Petrópolis
Abstract
Accessibility of justice and equality is the realization of one of the fundamental rights of a person and a citizen - the right to protect their legitimate rights and interests with the help of the most democratic and effective tool for such protection, which is justice. This fact is reflected in both international legal acts and Ukrainian legislation. However, the issue of justice accessibility for all categories and groups of the population still remains quite acute. This is quite understandable due to the complexity of the judicial system, the insufficient legal culture of the population, and, in addition, insufficient legislative support for the implementation of this constitutional right. These circumstances emphasize the relevance of scientific research in identifying and overcoming issues of justice accessibility. The main research object in this article is the social relations that arise in ensuring the constitutional principle of accessibility of justice for all individuals, legal entities, and public entities. The research subject is the legislative provisions in this area, as well as the views of contemporary Ukrainian scholars on the concept and essence of the principle of justice accessibility. The scientific novelty of this study lies in establishing the multidimensionality of this principle and its conditionality both by removing obstacles to access to justice for all categories of persons and by establishing a system of state guarantees ensuring access to justice. Also, this criterion makes it possible to assess the actual efficiency of the judicial system itself based on this criterion. The relevance of the research is determined by the fact that the judicial system plays an essential role in a democratic society. Since one of the main principles of our state is the rule of law, the judiciary should adequately fulfill its function. The judiciary is independent, and the principles enshrined in the Constitution of Ukraine guarantee such independence. These democratic principles, on which the judicial system is built, determine the peculiarities of the legal system. The democratic nature of the justice principles lies in the fact that they ensure that justice is administered on an equal basis, only by a court, collegially, by independent judges, openly, using the state language, with the process recorded, and in full compliance with the law.
A acessibilidade da justiça e da igualdade é a concretização de um dos direitos fundamentais de uma pessoa e de um cidadão -o direito de proteger os seus direitos e interesses legítimos com a ajuda do instrumento mais democrático e eficaz para essa protecção, que é a justiça. Este facto reflecte-se tanto nos actos jurídicos internacionais como na legislação ucraniana. Contudo, a questão da acessibilidade da justiça para todas as categorias e grupos da população continua a ser bastante aguda. Isto é perfeitamente compreensível devido à complexidade do sistema judicial, à insuficiente cultura jurídica da população e, além disso, ao insuficiente apoio legislativo para a implementação deste direito constitucional. Estas circunstâncias enfatizam a relevância da investigação científica na identificação e superação de questões de acessibilidade à justiça. O principal objeto de pesquisa deste artigo são as relações sociais que surgem na garantia do princípio constitucional da acessibilidade da justiça a todas as pessoas físicas, jurídicas e entes públicos. O tema da investigação são asdisposições legislativas nesta área, bem como as opiniões dos estudiosos ucranianos contemporâneos sobre o conceito e a essência do princípio da acessibilidade da justiça. A novidade científica deste estudo reside em estabelecer a multidimensionalidade deste princípio e a sua condicionalidade, tanto através da remoção de obstáculos ao acesso à justiça para todas as categorias de pessoas, como através do estabelecimento de um sistema de garantias estatais que garantem o acesso à justiça. Além disso, este critério permite avaliar a real eficiência do próprio sistema judicial com base neste critério. A relevância da investigação é determinada pelo facto de o sistema judicial desempenhar um papel essencial numa sociedade democrática. Dado que um dos princípios fundamentais do nosso Estado é o Estado de Direito, o Judiciário deve cumprir adequadamente a sua função. O poder judicial é independente e os princípios consagrados na Constituição da Ucrânia garantem essa independência. Esses princípios democráticos, sobre os quais se baseia o sistema judicial, determinam as peculiaridades do sistema jurídico. A natureza democrática dos princípios de justiça reside no facto de garantirem que a justiça é administrada em igualdade de condições, apenas por um tribunal, colegialmente, por juízes independentes, de forma aberta, utilizando a linguagem do Estado, com o processo registado e em total conformidadecom a lei.
Description
Keywords
legal accessibility, legal process, procedural law, judicial system, protection of rights, ranches of law, Constitution of Ukraine, constitutional justice, legal discrimination, acessibilidade legal, processolegal, direitoprocessual, sistemajudicial, proteçãode direitos, ramos do direito, constituição da ucrânia, justiça constitucional, discriminação legal
Citation
Analysis of the issues of justice accessibility, equality, and countering discrimination in the legal system / Hanna Potapchuk, Oleksandr Boiarsky, Olha Donchenko [et al.] // Lex Humana. – 2023. – Vol. 15, № 4. – P. e2831-548–e2831-565.