International standards of social rights: current status and prospects for development
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Date
2023
Journal Title
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Volume Title
Publisher
Universidade Católica de Petrópolis
Abstract
The relevance of this topic prompts a study of existing international standards of regulation, ensuring, and protection of social human rights, which in connection with the development of society becom increasingly important, as they are designed to guarantee people a decent and dignified standard of living. The purpose of this study is to analyze and determine social human rights, as well as to determine the conditions of international mechanisms and standards of their observance and protection. The results of the study is the definition of the basic concepts and terms, among which “social rights”, “international standards”, “international standards of human rights”, etc.; the history and necessity of the formation of social human rights; the list of social human rights was determined; the international legal framework, which regulates and contains social rights, was investigated and established; analyzed international standards of social human rights, their regulation, and ensuring; analyzed social rights of Ukraine and their consideration through the prism of the European integration course; worked out steps for further improvement and development of social human rights. It was proposed that in further research, more detailed attention should be paid to the comprehensive development of mechanisms to ensure and protect social human rights and their improvement in connection with the constant challenges of the present.
A relevância deste tema motiva o estudo das normas internacionais existentes de regulação, prestação e proteção dos direitos humanos sociais, que em relação ao desenvolvimento da sociedade assumem cada vez mais importância, pois visam garantir às pessoas um nível de vida digno e decente. O objetivo do presente estudo é analisar e estabelecer os direitos humanos sociais, bem como determinar as condições dos mecanismos e normas internacionais para a sua aplicação e proteção. Os resultados do estudo - definição de conceitos e termos básicos, incluindo "direitos sociais", "normas internacionais", "normas internacionais de direitos humanos", etc.; a história e a necessidade do estudo; o papel dos direitos sociais no desenvolvimento e proteção dos direitos humanos; e o papel dos mecanismos e normas internacionais de direitos humanos. O estudo foi realizado com base nos seguintes elementos: a história e a necessidade da formação dos direitos humanos sociais; a lista dos direitos humanos sociais foi determinada; o quadro jurídico internacional, que regula e contém os direitos sociais, foi pesquisado e estabelecido; as normas internacionais dos direitos humanos sociais, a sua regulamentação e disposição foram analisadas; os direitos sociais da Ucrânia e a sua consideração através do prisma do curso de integração europeia foram analisados; os passos para a melhoria e o desenvolvimento dos direitos humanos sociais foram elaborados. Foi proposto que, em investigações futuras, se preste mais atenção ao desenvolvimento global de mecanismos de garantia e proteção dos direitos humanos sociais e à sua melhoria em relação aos desafios constantes da atualidade.
Description
Keywords
European social charter, ensuring, protection, international instruments, mechanisms, carta social Europeia, prestação, proteção, instrumentos internacionais, mecanismos
Citation
International standards of social rights: current status and prospects for development / Zoryana Skaletska, Svitlana Oliinyk, Petro Korniienko [et al.] // Lex Humana. – 2023. – Vol. 15, № 4. – P. e2792-376–e2792-389.